IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

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21.12.2021

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Em carta aberta, ASA esclarece que governo tem condenado a população do Semiárido à fome e morte

Ao final de mais um ano da atual gestão do governo federal, a Articulação Semiárido brasileiro (ASA) não implementou as 4.047 tecnologias que guardam água das chuvas para consumo humano e para produção de alimentos que beneficiaria número igual de famílias.

A construção destas 4.047 tecnologias sociais, a maioria cisternas, estavam previstas no contrato que a Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), instituição que faz a gestão física e financeira dos programas da ASA, assinou em dezembro de 2019 com o Ministério da Cidadania.

Ao ser questionado por meios de comunicação nas últimas semanas, a reposta do governo tem colocado a pandemia como justificativa central. Mas, para a ASA, esse não é o único motivo que tem impedido milhares de famílias de possuírem um reservatório para captar e armazenar a chuva.

Confira abaixo carta divulgada pela Rede, que possui mais de três mil organizações filiadas.

CARTA ABERTA

Ao destruir o Programa Cisternas, Governo Federal e Ministério da Cidadania condenam população do Semiárido brasileiro à fome e até à morte

Nas últimas semanas, os grandes veículos de comunicação, tanto escritos quanto televisivos, têm trazido ao conhecimento da população brasileira e mundial a política de desmonte do Programa Cisternas, provocada pelo governo do presidente da República. Programa premiado e tido como a segunda melhor política do mundo pela UNCCD (na sigla em inglês para a Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação) e um dos caminhos para atingirmos o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6: Água potável e saneamento.

O Programa Cisternas está praticamente paralisado e neste ano de 2021 teve o menor investimento desde sua criação oficial no ano de 2003. Questionado sobre os baixos investimentos, o Ministério da Cidadania (MC) tem alegado que a paralisação é resultado da pandemia, que alterou os custos e tornou a ação inviável. Essa é parte da verdade.

Neste documento à sociedade brasileira, nós da Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), rede de mais de 3 mil organizações que atuam no Semiárido - organizações que propuseram para o Estado Brasileiro a construção de 1 milhão de cisternas em 1999 e que acompanha desde então a execução das políticas de acesso à água no Semiárido, participando ativamente em sua execução, aperfeiçoamento e controle social - queremos esclarecer o que, de fato, está acontecendo e quais as providências estamos tomando com base nos dados a seguir.

Da quantidade de tecnologias de convivência com o Semiárido já construídas e novas demandas

O Programa Cisternas é o maior programa de água descentralizada que se tenha conhecimento na atualidade, alcançando mais de 6 milhões de pessoas. São mais de 1,2 milhão cisternas de água de consumo com capacidade de 16 mil litros; cerca de 200 mil tecnologias sociais que captam água da chuva para produção de alimentos; mais de 7 mil cisternas escolares; além de mais de 1.000 bancos de sementes crioulas; e de outras iniciativas que transformaram a vida do povo do Semiárido, não apenas pela chegada da tecnologia, mas pela dimensão mobilizadora e formativa encampada pelo Programa.

Esses processos foram fundamentais para a transformação de pessoas antes famintas em produtoras de alimentos saudáveis. Fundamentais para uma mudança de cenário, de vida, de narrativa acerca dessa região e do seu povo.

No entanto, pelo nosso levantamento, ainda existem milhares de famílias com sede e com capacidade produtiva, precisando apenas de água. Para atender essa demanda e universalizar o direito à água no Semiárido brasileiro, seriam necessárias 350 mil cisternas de placas de 16 mil litros e mais 800 mil tecnologias de acesso à água de produção de alimentos. E aqui não estamos falando de grandes obras, mas de tecnologias simples, baratas, de baixo impacto ambiental e alto impacto social e econômico.

Da verdade sobre a paralisação do programa de cisternas

O Ministério da Cidadania (MC), no Governo Bolsonaro, só realizou sua primeira chamada pública para a execução do Programa Cisternas em outubro de 2019, lançando o edital de Chamamento Público Nº 11/2019 de 21 de outubro de 2019. O primeiro movimento do MC foi criar regras para impedir a participação da Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), OSCIP que representa a ASA juridicamente, sendo responsável pela execução de mais da metade de todas cisternas construídas no Semiárido. No entanto, o MC foi obrigado a aceitar a proposta da AP1MC por ordem da Justiça Federal. O edital foi organizado em 3 lotes, sendo a AP1MC a primeira colocada em todos eles. Porém, uma outra forma de barrar a participação da AP1MC foi, de forma inovadora, proibir que a mesma organização vencedora pudesse ser contratada em mais de um Lote. Nesse sentido, para os outros dois lotes foram classificadas a Cáritas Brasileira e a Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste (Assocene). Por fim, a AP1MC optou pelo lote 01, no valor de R$ 50.070.212,38 (cinquenta milhões, setenta mil, duzentos e doze reais e trinta e oito centavos), que levaria 4.047 cisternas para os estados de MG, PB, PE, RN e SE.

O Termo de Colaboração (contrato) para tal lote, foi assinado em dezembro de 2019, mas somente em 24 de março de 2021, 15 meses depois, foi repassado o valor da primeira parcela. Em períodos normais os valores já estariam defasados. Com a pandemia da Covid-19 no processo, esse quadro se agrava ainda mais. Aqui é parte da verdade do MC, mas falta toda a parte restante. A não viabilidade financeira foi confirmada pela própria consultoria jurídica do MC que emitiu parecer de atualização dos valores de referência, sendo, em março de 2021 para as cisternas de consumo humano, e em maio do mesmo ano, para as cisternas de produção e de água para consumo humano nas escolas. No entanto, o orçamento não foi ajustado e os valores já estão defasados novamente. O MC, para não executar o programa, não atualiza os custos e metas do contrato, o que impossibilita a execução das implementações. Completam-se quase dois anos de contrato assinado sem as condições de execução por parte do governo federal.

Tentativas de diálogo e busca por caminhos possíveis

Vários ofícios, telefonemas e contatos foram feitos pela AP1MC ao longo desses meses, na tentativa de viabilizar a execução do contrato e ter a autorização de construção. Tudo em vão. Enraizado em posturas burocráticas - que, antes de tudo, destroem a Política Pública - e desumanas, pois impactam na vida de milhares de pessoas necessitadas, o Ministério da Cidadania continua silencioso e inoperante.

Na esperança de contar com a solidariedade do próprio povo brasileiro e não ver o retrocesso na vida do povo do Semiárido, a ASA deu início à campanha Tenho Sede, visando a captação de recursos para construção de cisternas – www.tenhosede.org.br – e também tem contado com o apoio do Fórum de Governadores do Nordeste e do Fórum de Secretários da Agricultura Familiar nessa iniciativa.

No entanto, a nossa campanha não substitui o papel do Estado. E, no sentido de levar ao cumprimento de suas obrigações contratuais e, sobretudo, de cumprir com seu papel de garantir os direitos do povo brasileiro, especialmente dos mais pobres, estamos levando a questão à justiça.

Judicializar é a última saída

Conclamamos a sociedade a se juntar conosco nessa luta para que o Estado brasileiro volte a assumir as políticas públicas que garantem a dignidade do povo brasileiro. Não podemos permitir que os nossos direitos continuem sendo negligenciados em função dos interesses políticos partidários.

Recife, 21 de dezembro de 2021

Texto e foto: Asa