IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

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26.05.2016

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NOTA DE REPÚDIO À EXTINÇÃO DO MDA

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) vem se manifestar contrariamente à extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e sua fusão com o antigo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), constituindo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

A existência do MDA ultrapassa a atuação prática da promoção do desenvolvimento rural sustentável, da defesa dos agricultores e agricultoras familiares e da realização da reforma agrária, tendo expressiva relevância e impacto na economia, no modo de produção e na redução das desigualdades de renda, gênero, geração, etnia, inclusive nas desigualdades regionais do país. Ademais, não podemos esquecer de sua importância para os movimentos sociais e populações do campo, atuando não apenas na esfera da representatividade política, aspecto fundamental para a afirmação de minorias, mas, principalmente, por ter sido criado em 1999, ainda na gestão de Fernando Henrique Cardoso, após o massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril daquele ano.

Trata-se de uma perda real, concreta, que representa retrocesso indiscutível para a pauta do desenvolvimento agrário e agrícola do Brasil. A fusão das referidas Pastas denota a falta de prestígio desses temas para a agenda política do governo interino que por ora assume a Presidência da República. Mostra, também, um olhar equivocado, ao confundir o papel desempenhado exemplarmente pelo MDS no âmbito do desenvolvimento social e o papel exercido ao longo destes anos pelo MDA, cujas políticas levadas a cabo inserem-se especialmente no âmbito da melhoria e ampliação da produção agrícola do país, levando em conta não preceitos meramente produtivistas e voltados para a obtenção de lucro pela exploração da terra e daqueles que a cultivam, mas, sobretudo, tendo como princípios a inclusão social, a produção sustentável e a ampliação da qualidade de vida dos agricultores e agricultoras do Brasil.

Assim o demonstram as políticas encampadas pelo agora extinto MDA, a exemplo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais políticas voltadas para obtenção de crédito; das políticas de proteção da produção, como o Garantia Safra, o PGPAF e o SEAF; da política de assistência técnica e extensão rural (Ater) voltada para as necessidades dos e agricultores e agricultoras familiares; do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF); do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae); da reforma agrária; do Programa Amazônia Legal; além das políticas desenvolvidas para segmentos fundamentais para o campo brasileiro, como as mulheres rurais, a juventude e os povos e comunidades tradicionais.

A atuação internacional do Ministério, aprimorando a inserção do país e da agenda da agricultura familiar no cenário externo por meio de políticas como o Mais Alimentos Internacional, além da atuação protagonista no âmbito da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar do Mercosul (Reaf), em negociações e promoção comerciais, em compras institucionais, em negociações ambientais e de propriedade intelectual, também expressam a envergadura e multidisciplinaridade da Pasta.

A fusão ministerial denota, também, uma percepção equivocada sobre a relevância das políticas levadas a cabo pelo MDA para a população brasileira. Tal procedimento sugere desconhecimento de estatísticas básicas, como a que indica que mais de 70% dos alimentos consumidos pelas famílias do país advêm da agricultura familiar. Sugere, ademais, descompromisso com o estímulo à produção orgânica, que resulta em alimentos mais saudáveis e em menos agressão aos solos e às águas – de rios e de lençóis freáticos.

Fica indicado, não se deve esquecer, o descaso com a agenda da produção agroecológica, que vai além do debate do modo de produzir um alimento. A agroecologia carrega em si a justa relação de homens, mulheres, da juventude e dos povos e comunidades tradicionais com o meio ambiente e propõe um modo de produção que adota uma visão sistêmica capaz de enxergar não apenas o aspecto produtivista, mas as relações sociais que permeiam o ato do cultivo da terra e o de alimentar-se de forma sustentável.

A extinção do MDA denota, não nos furtamos de frisar, o desprezo pela pauta da reforma agrária, tema que, mais que agenda de política pública, representa demanda histórica legítima de homens e mulheres alijados e alijadas do direito humano de produzir e de trabalhar com dignidade. Representa a negação da função social da terra, prevista em nossa Constituição.

Significa, além disso, um olhar equivocado acerca do que deve ser o modelo de produção de alimentos do país, reproduzindo a lógica do grande capital, a qual é monocultora, exportadora e usurpadora de empregos e de direitos de trabalhadores e trabalhadoras do rural brasileiro, que é amplo, diversificado, plural e muito maior que o espaço que lhe querem reservar, seja na estrutura institucional do governo federal, seja na sociedade brasileira.

A redução do que fora o MDA a uma “Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário” subjuga todo o esforço de se legitimar como políticas de Estado as questões agrárias e fundiárias e as demandas da sociedade e dos movimentos sociais do campo por políticas de desenvolvimento rural focados na agricultura familiar. Foram essas circunstâncias, de legitimação dessas políticas, que culminaram na instituição no Ministério do Desenvolvimento Agrário ainda na década de 90 e ignorá-las no atual cenário seria um retrocesso.

Minorar o desenvolvimento agrário no Brasil a uma posição inferior evidencia o desrespeito com a missão institucional outrora assumida de promover a política de desenvolvimento do Brasil rural, a democratização do acesso à terra, a gestão territorial da estrutura fundiária, a inclusão produtiva, a ampliação de renda da agricultura familiar e a paz no campo, preceitos fundamentais para o alcance da soberania alimentar, o desenvolvimento econômico, social e ambiental do país.

Por fim, esse CONDRAF vem também repudiar outros possíveis arranjos institucionais ventilados nos últimos dias como possíveis soluções para o MDA, a exemplo da proposta de fundi-lo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ou a proposta de transformá-lo em Secretaria ligada diretamente à Presidência da República. No primeiro caso, tem-se o completo escracho da subordinação a um modelo de produção ultrapassado e que destrói a terra e vilipendia pessoas. No segundo, repete-se o erro de minar a relevância da agricultura familiar para o país, ao retirar-se dela um Ministério e transformá-la em instância hierarquicamente inferior.
Assim sendo, o Condraf, colegiado constituído entre governo e sociedade civil, coloca- se contrário a essa visão nebulosa e disparatada do papel que deve ser desempenhado pelo rural brasileiro na construção da nação, repudiando com veemência a extinção do MDA.

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