IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

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23.06.2021

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"Só nos resta, enquanto sociedade civil, fazer um coro articulado para que esses projetos de lei não passem", declara o representante da ASA Brasil no Consea Alagoas, Júlio Dias

As mobilizações em defesa do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) ganharam os estados do Semiárido. Organizações que compõem a ASA em estados como a Bahia e Alagoas produziram e divulgaram documentos em defesa do Programa e têm buscado diálogo com representantes dos poderes Legislativo e Executivo nas esferas municipais e estaduais, a fim de evitar que mudanças sejam implementadas na política sem a participação da sociedade. Um dos projetos de lei que altera o programa, o PL 3292/2020, de autoria do deputado Federal Major Vitor Hugo, destina 40% do orçamento para compra de leite fluido e retira a prioridade de assentados/as da reforma agrária e dos povos tradicionais no Pnae. Nesta entrevista, o representante da Articulação Semiárido Brasileiro, ASA Brasil, no Conselho Estadual de Segurança Alimentar de Alagoas (Consea), Júlio Dias, aponta questões importantes para o debate nas audiências públicas e explica ponto a ponto os impactos de cada PL nas vidas das famílias agricultoras e dos/as estudantes do Semiárido.

Asacom - As organizações que compõem a ASA nos estados estão mobilizadas, articulando audiências com os poderes públicos municipais e estaduais, cobrando que os projetos de lei, ligados ao Pnae, não sejam votados sem que haja um diálogo com a sociedade. O que deve ser pautado nestes debates?

Júlio - Se esses projetos de lei tivessem a intenção de aprimorar o programa, o que seria bem vindo, teria dado voz e vez às instâncias que discutem segurança alimentar no Brasil, como os Conseas estaduais. Apesar do Consea Nacional ter sido extinto, os estaduais continuam existindo e atuando bravamente para manter as políticas de segurança alimentar e nutricional; teria sido dada voz ao Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional e a organizações como a ASA, que atuam diretamente com essa missão de conceber um ambiente digno para as vidas dessas pessoas. Mas, infelizmente, esses projetos estão sendo tocados a toque de caixa e só nos resta, enquanto sociedade civil, incidir e atuar da forma como a gente pode, agora, neste contexto de pandemia, que é com uma enxurrada de e-mails e de ofícios para esses deputados e senadores que vão analisar esses projetos para que os mesmos não aprovem tal medida; Ir para as rádios locais, ir para imprensa disponível; conversar nas rodas de conversa de rua, enfim, é fazer um coro articulado, intencional para que esses projetos de lei não passem. E se quiserem discutir mudanças no Pnae, que essas discussões sejam feitas com a participação da sociedade civil e, aí sim, a sociedade civil poderia propor mudanças que poderiam melhorar o programa.

Asacom - O que o Pnae representa para a convivência com o Semiárido? O que está em jogo com a possível aprovação desses PLs?

Júlio - O Programa vem preencher duas lacunas importantes para o combate a desnutrição e para a situação do agricultor familiar no campo, ou seja, para dar uma alternativa de renda e de mercado para os produtos da agricultura familiar, que, até então, não tinha tanta alternativa de escoamento da produção. E aí surge o Pnae como resultado do acúmulo de lutas dos movimentos sociais, que acabam encontrando um eco positivo no governo federal, que implementa a política pública que tem como escopo e fundamento a gestão local. Esse é o grande fundamento e expertise do programa, ou seja, empregar a gestão, o desenvolvimento e a implementação, a gestão local, e uma gestão compartilhada. Em parte empregada pelo poder público municipal, e em parte empregada pela sociedade civil municipal, notadamente os agricultores familiares.

Asacom - Uma das mudanças implementadas pelo Pnae foi a definição da cota de 30% para aquisição de produtos da agricultura familiar, priorizando assentados/as da reforma agrária, indígenas e quilombolas. O PL 3292, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a retirada deste público prioritário e destina uma cota de 40% para aquisição de leite fluido. De que forma essas mudanças, se implementadas, podem afetar a população do Semiárido?

Júlio - A opção de priorizar comunidades tradicionais é uma opção de valorização local importante e uma grande sacada do programa, porque inclui, neste processo, de produção e escoamento, um grupo que sempre é excluído do excluído. Além do agricultor familiar, que já não era visibilizado antes pelo Pnae, esses grupos de reforma agrária, quilombola, indígena sempre foram mais marginalizados e o Pnae se coloca como uma grande porta para a inclusão desses grupos. E esses grupos passam a ter voz, passam a participar das discussões de produção e de inserção dos seus produtos no mercado, a partir do Pnae. Antes disso, no máximo chegavam até as feiras precariamente, mas nem isso se conseguiu fazer, e o Pnae, neste sentido, fez a diferença. Excluir esses grupos do programa é um retrocesso sem tamanho e um retorno a uma situação anterior à implementação do programa, que não é interessante para ninguém, principalmente para esta população tradicional.

Asacom - E no caso dos/as estudantes que consomem os alimentos fornecidos pelo Pnae, qual o impacto dessas mudanças?

Júlio - Na concepção do programa, existe o Comitê de Alimentação Escolar, que é composto por atores do município, um nutricionista, às vezes, técnicos da área de educação, às vezes um agrônomo ou técnico agrícola, às vezes uma liderança comunitária que compõe o comitê. Esse comitê bate o martelo sobre o cardápio que vai ser consumido nas escolas e os produtos que serão adquiridos na Chamada Pública. Esses cardápios priorizaram a produção local, sem deixar de lado os valores nutricionais desse alimento e a cultura gastronômica. Então, excluir esses grupos fornecedores que produzem esses produtos locais, que já estão adaptados à cultura alimentar das crianças e adolescentes, também representa uma perda significativa em nível cultural e em nível de valorização do produto local, na qual os alunos já estão acostumados a consumir esses produtos.

Asacom - Outras propostas tramitam no Congresso Nacional prevendo cotas para a compra de carne suína e de arroz e feijão pelo Pnae. Essas obrigatoriedades podem excluir as famílias agricultoras do Semiárido das chamadas públicas?

Júlio - Você tem de cara dois grandes prejuízos: o primeiro, exclui os agricultores de fornecer a sua produção para merenda escolar, para o Pnae; e o segundo, você obriga, de forma violenta, os alunos a consumirem alimentos, que além de não fazerem parte da cultura alimentar local, não se tem nenhuma garantia de que são alimentos saudáveis, diferente do que ocorre atualmente com o programa, que existe um controle social no monitoramento do alimento. Existe uma confiança extrema porque os alimentos são produzidos localmente e fazem parte de uma lógica econômica. Sem contar com o prejuízo econômico que vai representar para os agricultores familiares, que vão deixar de fornecer os seus produtos para o comércio local. Então, a intenção desses projetos de lei, não tenha dúvida, é acabar com o Pnae tal qual ele funciona atualmente e ainda inserir no programa culturas e alimentos que são da Agroindústria.

Asacom - O PL 284/2021, que prevê a distribuição de recursos financeiros do Pnae, por meio de um cartão alimentação, a ser utilizado pelas famílias em redes de supermercado, também contribuiria com a evasão de recursos locais? As organizações que defendem o Pnae temem que, se aprovada, esta mudança se torne permanente.

Júlio - O programa está baseado na articulação local, na circulação do recurso numa rede fechada, que permite que o capital que o Pnae insere se reproduza e gere riqueza dinamizando a economia. Por isso, o programa previu a aquisição da produção e o pagamento direto ao produtor, ou seja, o aluno matriculado recebe o alimento processado minimamente, o que a gente chama de cadeia de ciclo curto. E a forma como o programa é administrado onde o agricultor entrega o produto e o dinheiro é desbloqueado na sua conta corrente faz essa ponte direta e faz com que o recurso vá para a fonte fornecedora e circule localmente. Quando você retira esse componente e insere por exemplo um cartão de crédito ou de débito que o beneficiário pode utilizar, adquirindo produtos fora da cadeia de ciclo curto, ocorre o que a gente chama de evasão de divisas, ou seja, aquele recurso que serviria para abastecer a economia local vai abastecer grandes conglomerados mercadológicos, que são multinacionais, muitas vezes; e que nada têm a ver com a economia local. Essa ideia de entregar o dinheiro diretamente, do pacote dos três PLs é a que tem a intenção mais clara e nítida de extinguir o programa.

Asacom - Hoje, no Semiárido, há no mínimo 3,5 milhões de pessoas passando fome, segundo dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar na Pandemia da Covid-19 (Vigisan), cruzados com outras pesquisas. A paralisação do Pnae durante a pandemia e a possível aprovação destes Pls pode ampliar esses números?

Júlio - É importante você levantar esse elemento, porque claramente esse grau de fome que a gente está vendo no Semiárido durante a pandemia, tem a ver com a interrupção do Pnae na maioria dos municípios. E isso é uma amostra importante do que pode acontecer se o Pnae for desvirtuado tal qual esses projetos de lei estão pretendendo, ou seja, é a extensão da fome e da desnutrição no pós-pandemia. Claro que outros elementos também influenciaram para que outros produtores fossem excluídos do mercado de trabalho, o que levou a intensificação deste quadro de exclusão e de fome. Mas a suspensão do Pnae tem uma importante contribuição nisso. E continuar com essas medidas que estão propostas por esses projetos de lei no pós-pandemia, significa a extensão e a manutenção desse quadro, pois muitas dessas famílias das crianças e adolescentes que são beneficiadas pelo Pnae, já planejam aquela alimentação da merenda como uma refeição do dia, que é segura e que é nutritiva, tecnicamente elaborada para responder às necessidades nutricionais desses alunos em idade escolar e desenvolvimento físico, psicológico e mental. Retirar desse planejamento da família essa refeição diária é um golpe, grande, que a família vai ter que suprir de alguma outra forma e que certamente não vai conseguir no curto e médio prazo.

Texto: Adriana Amâncio/ Asacom - Foto: Reprodução Google Meet