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Seminário em Petrolina (PE) discutiu privatização da água e lei de saneamento básico

“Água ameaçada, vida ameaçada” foi o tema da sétima edição do Seminário da Água, do município de Petrolina-PE, realizado no último dia 21. A Pastoral Social e o Movimento Água é Vida, organizadoras do evento, trouxeram para a sociedade o debate acerca da água como um direito essencial que não pode ser transformado em mercadoria. Nas discussões foram apontadas tanto as desvantagens das Parcerias Públicas Privadas (PPP's) como os caminhos para se alcançar as melhorias na prestação de serviço público de água e esgoto do município, sem a necessidade de privatização do setor.

Para provocar o debate foram convidados Roberto Malvezzi (Gogó), assessor especial da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Professor Luís Roberto Moraes, PHD em Saúde Pública e especialista em saneamento ambiental, com a mediação do Padre Luís Ângelo. Com místicas, cantorias, exibição de vídeo, palestra e debates, a questão da água e os serviços de saneamento básico foram destaques durante todo o domingo.

Padre Luís Ângelo, da Patoral Social, explicou que o evento surge devido a preocupação de como a água vem sendo tratada e apropriada pela população e pelos setores públicos e privados, e da necessidade de garantir um espaço de discussão e de socialização de informações para a população sobre as consequências das PPP's. “O objetivo geral é com a água, um bem público, que hoje se encontra ameaçada, a nossa grande preocupação é com essa tentativa que existe no mundo, como aqui na nossa região, de repassar estes serviços a empresa privada através de concessões, de Parcerias Públicas Privadas”, informa Padre Luís. Ele argumenta que é necessária uma conscientização geral sobre o assunto e chama a população a se apropriar dessa luta e ocupar o papel de cobrança e acompanhamento do Poder Público sobre esta questão.

Para o Professor Luís Moraes, “se o serviço de 'abastecimento de água' passa a ser privatizado, qualquer que seja a forma de privatização, à água deixa de ser vista como um direito social, de cidadania e passa a ser vista como uma mercadoria. E só tem acesso a ela quem tem dinheiro para pagar”, alerta. Ele afirma ainda que existe diferença de funções, características e de lógica entre o prestador público e o privado, “a empresa privada só visa lucro”, argumenta. Moraes colocou em pauta também como a Lei de Saneamento Básico (11.445/07) vem para garantir que os serviços sejam universalizados, através do instrumento elaborado pela prefeitura com a participação social, o Plano Municipal de Saneamento Básico, defendendo que a população precisa se apropriar e lutar para que este instrumento seja elaborado e executado com o devido controle social.

Usos da água na região: Lei X Prática

Ética da água foi outro tema abordado no evento. “Sem a ética não é possível manter os mananciais, algo fundamental para a sobrevivência da humanidade”, afirmou Gogó, que tratou do assunto, principalmente, no contexto social do Semiárido brasileiro. Para isto, ele disse que é preciso existir a ética, principalmente, diante da escassez da água na região semiárida, já que a água tem muitos usos e destes existem os prioritários, como o abastecimento humano e o animal, o que não ocorre na região. “Aqui na nossa região, sobretudo Juazeiro e Petrolina, a prioridade clara no uso da água é a irrigação. A infraestrutura criada e os canais criados são para irrigação, quando nos próprios perímetros irrigados nos dizem que as famílias não tem água potável, muito menos no interior com as pessoas passando necessidade e os animais morrendo de sede ”,denuncia.

Ao final do seminário, as/os participantes apontaram alguns encaminhamentos, tais como: provocar uma reunião com a Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), a sociedade civil e poder público sobre os problemas de abastecimento no município a fim de se manter um debate público acerca dos serviços e quais caminhos seguir, elaborar uma proposta do projeto de lei para a criação do Plano Municipal de Saneamento, realizar exibições de vídeos sobre o tema para debater junto a população sobre as PPP's. Grupo de jovens, CPT, IRPAA, Embrapa Semiárido, Universidades, STR, Sindicatos dos Urbanitários e dos Taxistas, Associação de Mulheres Rendeiras, Paróquias, Diocese de Petrolina, Vereador Geraldo e assessores, entre outros, marcaram presença no evento.

Entenda a situação em Petrolina

A Prefeitura Municipal de Petrolina lançou este mês o processo licitatório 066/2013 para que empresas públicas e privadas concorram a licitação para prestar os serviços de abastecimento de água e esgoto através de concessões públicas, uma modalidade de privatização do serviço público. Atualmente, a Compesa é quem presta os serviços à população, uma empresa pública de economia mista que administra um bem público e que não visa a geração de lucro.

Diante disso, a igreja e alguns movimentos sociais mais uma vez se posicionam contra a privatização dos serviços de abastecimento de água e esgoto, por entenderem que à água é um direito essencial para todo ser vivo e é garantida tanto na Constituição Brasileira como na carta dos Direitos Universais das Nações Unidas e não uma mercadoria que gere lucros para empresas privadas.

Lei de Sanemaneto Básico

De acordo com a Lei 11.445/07, que define abastecimento de água, tratamento de esgoto, drenagem das águas pluviais e destinação dos resíduos sólidos como os quatro serviços básicos de saneamento, o titular terá que planejar os serviços por meio de um plano municipal participativo de saneamento básico, um instrumento que os prestadores terão que seguir. Além disso, a lei determina que é necessário ter uma instituição reguladora e fiscalizadora para acompanhar a execução do plano dentro das normas, os padrões de qualidade, instrumentos regulatórios e também para garantir “que os serviços sejam prestados para todos de forma universal, com qualidade e a preço que a população possa pagar”, informa Professor Moraes. A partir de 2014, só podem ser acessados recursos federais para investimento na área o município que estiver com o seu plano municipal elaborado.

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