IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

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19.06.2014

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Nota pública da ASA sobre o Decreto 8.243 que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS)

A história da democracia no Brasil é marcada por um conjunto de acontecimentos que tem na sua marca a participação ativa da sociedade civil organizada. Os processos de participação social não se constituem em novidade no Brasil, de modo especial depois da Constituição de 1988. Os passos dados na perspectiva do diálogo e, sobretudo, na discussão e construção das políticas públicas a partir de experiências sistematizadas e interferência da sociedade civil não são poucos e vêm se multiplicando.

Ao contrário do que afirmam aqueles que veem no Decreto 8.243 de maio de 2014 uma ameaça ao legislativo brasileiro, estes processos de participação não se constituem em negação e ameaças às prerrogativas do Poder Legislativo e sim em fortalecimento de sua capacidade de legislar a partir das reais necessidades e anseios da população por ele representada.

Democracia representativa não pode ser entendida como se o Congresso ou as Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores fossem a única e exclusiva possibilidade de a população se expressar. Ao invés disso, avaliamos necessárias múltiplas modalidades de expressão, dentre elas os Conselhos, as Conferências, as Ouvidorias e outras modalidades.

A experiência da ASA, como ator forte e significativo na construção e execução da política de convivência com o Semiárido – política que vem mudando a face e a realidade do Semiárido brasileiro – se baseia justamente em sua participação em fóruns, conferências, conselhos, comissões, espaços de debate, para propor, debater, avaliar, realizar o controle social das políticas. Participação esta que nunca negou o executivo, nem o legislativo, nem o judiciário, mas a eles se soma na construção de políticas que correspondam às necessidades da população.

Assim sendo, o Decreto 8.243 nada mais faz que organizar e sistematizar formas e modalidades de participação hoje existentes, buscando conferir às mesmas uma maior sistematicidade. Não cria, não inventa, não manipula. Sistematiza e organiza o que já existe, na busca de lhe conferir mais eficiência.

A ASA – Articulação Semiárido Brasileiro – apoia a Política Nacional de Participação Social como expressão do legítimo e necessário processo de participação, fundamentado na nossa Constituição e que torna nossa sociedade e nosso país efetivamente democráticos.

A ASA, de igual modo, conclama nossos parlamentares a não encarar este decreto como ameaça às suas prerrogativas e sim como instrumento complementar e necessário ao exercício da democracia.

Ao invés de temer a democracia participativa, nosso país e representantes devem incentivá-la.

Coordenação Executiva da ASA
Recife, 16 de junho de 2014