IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

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05.01.2015

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Comunidades de Fundo e Fecho de Pasto tem até 2018 para se auto-reconhecerem

Historicamente, comunidades rurais adaptadas aos Biomas Caatinga e Cerrado existem na Bahia e possuem um modo de vida próprio no meio rural, são as chamadas comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto, denominação cultural e legalmente reconhecida no estado. Em outubro de 2013, o Estado da Bahia aprovou a Lei 12.910/2013 que estabelece dezembro de 2018 como prazo limite para “regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pasto”.

A referida Lei foi uma reivindicação dos movimentos sociais organizados, porém, da forma como foi aprovada, não contemplou os anseios populares. Com o prazo, a Articulação Estadual de Fundo e Fecho de Pasto em conjunto com as comunidades e entidades de apoio estão realizando uma Busca Ativa para incentivar as comunidades tradicionais a se auto-reconhecerem e se auto-declararem junto aos órgãos competentes. Vale lembrar, que esta seria uma tarefa de órgãos como a Coordenação de Desenvolvimento Agrário – CDA, porém as comunidades vem contando com uma valiosa contribuição da sociedade civil organizada em torna da garantia do acesso à terra e território destes povos.
Após a certificação, que é feita pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial – Sepromi, as comunidades devem reivindicar do Estado o contrato de concessão de direito real de uso das áreas coletivas, o que garante a permanência na terra por 90 anos, podendo ser prorrogados, conforme manifestação da comunidade. Na Bahia, existem uma média estimada de mil comunidades de Fundo e Fecho de Pasto, mas até o momento nenhuma celebrou ainda o contrato, que atualmente está em discussão para definir o melhor modelo a ser adotado.
Ao tempo em que se organizam, trazem novas lideranças para as lutas e constroem parcerias, a Articulação Estadual de Fundo e Fecho de Pasto critica o Estado por agir “com descaso junto às comunidades, tanto na questão da regularização fundiária, como na promoção de condições de permanência na terra, garantindo a soberania alimentar, hídrica, cultural e socioambiental”, expressa a organização em documento público.
De acordo com a Sepromi, hoje o estado da Bahia reconhece oficialmente oito povos tradicionais – indígenas, povos ciganos, povos de terreiro, comunidades quilombolas, geraizeiros, marisqueiras, comunidades de fundos e fechos de pasto, pescadores artesanais, extrativista – e assim obriga-se a garantir políticas públicas para tais. Com relação ao prazo, o atual secretário da pasta, Raimundo Nascimento, diz que “é um prazo definido por lei, mas entendo que as comunidades vão ter um papel importante nesse processo de luta para garantia da ampliação destes prazos”. Por outro lado, ele avalia que o prazo permite “correr pra garantir que o máximo possível de comunidade a gente consiga certificar até 2018”.

Para Maria José Ferreira, presidenta da Associação de Fidelis, em Curaçá, é o Fundo de Pasto que garante o sustento das famílias que usufruem de forma coletiva da área. Fidelis foi uma das comunidades que recentemente recebeu a certificação da Sepromi, reconhecimento indispensável para a regularização. Ao mencionar a importância das lutas pela permanência na terra, Maria José destaca: “Sem Fundo de Pasto vamos ser agregados”, algo que não seria justo com quem sempre viveu na e da terra, garantindo práticas de preservação e convivência com o clima e com os bens naturais de modo geral, adotando, sobretudo, a lógica da Convivência com o Semiárido.

Texto e Foto: Comunicação Irpaa