IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

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02.07.2020

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Governo do estado abre consulta pública sobre regulamento de agroindústria familiar

Nas últimas décadas ampliou-se consideravelmente o debate sobre a importância da agricultura familiar, tanto para produção de alimentos saudáveis para a população como para a promoção do desenvolvimento rural sustentável. Mas, apesar dos diversos avanços e a criação de políticas públicas, ainda se verifica um passivo histórico em algumas dimensões do processo produtivo e que vem inviabilizando a participação de milhares de famílias agricultoras no mercado.

Ao se observar a realidade da Agricultura Familiar, percebe-se que historicamente existe uma legislação vigente do beneficiamento e da comercialização que não leva em conta a realidade de uma produção agropecuária de base familiar e comunitária.

No estado da Bahia, a articulação das representações da sociedade civil tem pautado o governo na perspectiva de propor estratégias que possam ser adotadas e que viabilizem a produção da Agricultura Familiar. Dentre as diversas questões, está o regulamento técnico da agroindústria de pequeno porte, que trata de normas, procedimentos e equipamentos adequados para matadouros para animais, abate de aves, embutidos, pescados, leite/ovos/mel e seus derivados.

Como parte do processo de escuta das demandas familiares e dos ajustes técnicos necessários (garantindo o controle de qualidade), o governo, por meio da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), abriu no último dia 26 de junho, uma Consulta Pública com a finalidade de debater sobre os possíveis mudanças na legislação.

Para Egnaldo Xavier, técnico da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado (SDR), a abertura desta consulta pública vem no sentido de fortalecer as ações que vem sendo desenvolvidas pelos projetos, como Pró-Semiárido e Bahia Produtiva, que tem investido nos sistemas produtivos e na estruturação de agroindústrias para o acesso aos mercados mediante as normas sanitárias exigidas. Ele ressalta que “é importante o Estado ouvir as comunidades e as comunidades tem que se posicionar e colocar as suas observações, para que de fato, a legislação e os projetos se adéquem a realidade das diversas localidades e situações.”, conclui Egnaldo.

A oportunidade de participação social na proposição das diretrizes é uma grande vitória para a sociedade civil, destaca André Luiz, colaborador do Irpaa. André Luiz ressalta que “existia uma legislação federal vigente e que os estados e municípios eram obrigados a seguir e que muitas vezes eram inacessíveis para o agricultor familiar. Então, esta consulta pública de produtos de origem animal, eu avalio como muito positivo para os agricultores familiares”. Além da consulta pública, o estado criou um comitê para discutir as plantas das agroindústrias familiares.

A expectativa é que o Estado acate as proposições apresentadas pelos segmentos da agricultura familiar, como adequar a legislação para incluir a agroindústria familiar no beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal, por exemplo. Na comunidade de Canoa, no município de Juazeiro, o agricultor Gilmar Nogueira Lima, membro da Cooperativa Agropecuária Familiar de Massaroca e Região (Cooafama), que trabalha com o beneficiamento de ovos, reforça que estas mudanças são bem vindas, tanto para eles da cooperativa como para os que estão se inserindo na produção de ovos. A partir da consulta pública, é possível que a cooperativa, além do Selo de Inspeção Municipal, também seja certificada com o Selo de Inspeção Estadual, garantindo a ampliação do escoamento da produção e a geração de renda.

A consulta pública está acessível no site da ADAB (aqui) até o próximo dia 26 de julho.

Texto: Comunicação Irpaa / Foto: Arquivo Irpaa