IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

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22.11.2013

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Direitos das comunidades quilombolas em pauta

Celebrado no dia 20 de novembro, aniversário da morte de Zumbi dos Palmares, o Dia da Consciência Negra é marcado como um dia de reivindicação de direitos pela população negra no Brasil. Para o Estatuto da Desigualdade Racial, divulgado na quarta-feira (20) pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), alguns dos atuais desafios dessa população são o alcance da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos e o combate à discriminação e intolerância. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) publicado neste mês de novembro indica ainda que a diferença entre os índices de mortes violentas de negros e não-negros podem estar relacionadas a disparidades econômicas, demográficas e racismo.

A data se faz propícia, então, para refletir sobre as questões raciais e a elaboração, aprovação e implementação, nos últimos anos, de políticas afirmativas no País, como a reserva de 50% de vagas no sistema de ensino público federal, nos níveis superior e técnico de nível médio – a Lei 12.711 de 2012, mais conhecida como Lei das Cotas. Outro ponto que atualiza o discurso a respeito dessas políticas de inclusão é o projeto de lei que prevê a reserva de 20% de vagas nos concursos públicos federais para negros e pardos, enviado ainda neste mês de novembro para ser votado na Câmara.

As medidas, defendidas pelo movimento negro, visam diminuir a desigualdade racial e equiparar o acesso a oportunidades. Mas se a população negra urbana já pode comemorar a conquista de alguns direitos, as dificuldades de quem vive no campo continuam.

Políticas públicas – As comunidades de remanescentes de quilombos passaram a ser oficialmente reconhecidas a partir de 2003, com o decreto-lei 4.887, considerando aspectos territoriais e ancestralidade de origem negra. Segundo a Fundação Cultural Palmares, hoje oficialmente são mais de duas mil comunidades quilombolas no Brasil, concentradas principalmente nos estados do Pará, Maranhão, Pernambuco, Bahia e Minas Gerais.

Para essa população tradicional, há a persistência de problemas antigos – embora o acesso à terra para moradia seja garantido por lei, na maioria das vezes o território é conquistado com muito esforço e faltam condições básicas de sobrevivência. Já os quilombos localizados no Semiárido precisam conviver com longos períodos de estiagem e, nesses casos, além do direito à terra, o desafio é alcançar o direito à água, que perpassa pelo acesso a tecnologias sociais de armazenamento.

Nesse sentido, as políticas públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) podem sinalizar para garantir a segurança e a soberania alimentar dessas comunidades rurais. De acordo com dados do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), devem ser atendidas cerca de quatro mil famílias quilombolas nos estados de Pernambuco, Bahia, Maranhão e Minas Gerais até o final de 2014; desse montante, até outubro deste ano, mais de duas mil famílias de remanescentes de quilombos já receberam ações de Ater e fomento para projetos de agricultura familiar.

Acesso à água, terra e produção – A Articulação Semiárido Brasileiro (ASA) contribui nesse processo com a implantação de cisternas de placas com capacidade de guardar 16 mil litros de água para consumo humano – a partir do Programa Um Milhão de Cisternas (P1MC) – e com tecnologias como a cisterna-calçadão, que comporta 52 mil litros de água para atividade agrícola e criação de pequenos animais, barreiros-trincheiras e tanques de pedra – viabilizadas por meio do Programa Uma Terra e Duas Águas (P1+2).

Em Pernambuco, o Sítio Serra da Torre é uma das 11 comunidades negras rurais do município de Custódia e as 63 famílias que ali vivem têm acesso a tecnologias sociais do P1+2. Doze dessas famílias contam com oito barreiros-trincheiras para utilizar em suas propriedades e, além disso, a comunidade conquistou quatro tanques de pedra. Com isso, mantêm hortas e criam galinhas para consumo próprio e comercialização na feira municipal.

Seu Odorico e família, no Quilombo da Lapinha (MG | Foto: Priscila Souza / Cáritas MG
Já o Quilombo de Lapinha, no município de Matias Cardoso, em Minas Gerais, é símbolo de resistência desde o Século XVII, mas a garantia do território pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) só foi possível após sete anos de negociação. O processo de demarcação das terras ainda está em conclusão.

A partir da assessoria técnica do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT), as famílias de Lapinha contam com o recurso da água a partir de quatro cisternas de placas e mantêm fabriqueta de rapadura e uma horta de Produção Agroecológica Integrada Sustentável (PAIS), o que permite a produção de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), ambos do governo federal.

Seu Odorico, presidente da Associação do Quilombo da Lapinha, lembra de todo o esforço necessário para construir essa história de independência: “Tivemos conhecimento que a gente era descendente de quilombolas e recorremos para conseguir a terra que era de nossos avós, de nossos ancestrais. Depois, a gente no acampamento não tinha condições de buscar água no rio e aí veio a cisterna, que enche de água potável quando chove. Agora, vendemos até para a merenda escolar, nos organizamos para ter segurança”, conclui.

Texto e Foto disponíveis em www.asabrasil.org.br