IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

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25.11.2013

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Conferência Nacional das Cidades aprova Moção sobre Saneamento

Vivemos um momento de consideráveis avanços no Setor de Saneamento desde 2003 com a criação do Ministério das Cidades, do Conselho Nacional das Cidades e os consequentes desdobramentos nos estados, bem como a definição do Marco Legal e a retomada dos investimentos através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e agora, apesar das ressalvas, com a assinatura do Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB pela presidenta Dilma Rousseff, na V Conferência Nacional das Cidades.

Essa nova realidade coloca o Saneamento como destaque no cenário nacional e dá importância e segurança ao setor. Contudo, sendo o Saneamento um setor essencial e um monopólio natural é grande o interesse das empresas privadas no setor, neste sentido, infelizmente, os Governos nas esferas Federal, estaduais e municipais vêm tomando medidas que mercantilizam esse serviço essencial à vida humana, principalmente através das Parcerias Público Privadas – PPPs.

Por isso, a Federação Nacional dos Urbanitários – FNU e seus Sindicatos filiados, as Federações Regionais de Urbanitários, a Fenatema, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, a Frente Nacional em defesa do Saneamento ambiental, os Movimentos Sociais e Populares (CONAM,UNMP, MNLN ,CMP), o Fórum Nacional de Reforma Urbana, e os delegados e delegadas da 5ª Conferência Nacional das Cidades, preocupados em garantir que em seu todo, o Saneamento tenha sua gestão e operação prestados por empresas públicas Estaduais e Municipais, sendo possível um serviço público de qualidade, universal, com tarifa justa e acessível à toda à população, reivindicam e destacam que:

1- Sejam interrompidas imediatamente as licitações de parcerias público privadas no setor de saneamento que são tão nefastas quanto ás privatizações, pois tratam-se de verdadeiras doações do patrimônio publico (ativos já constituídos) e deixam verdadeiros prejuízos ao erário e a sociedade (passivos), e são ainda contratos sem riscos e com garantia de lucros exorbitantes às empresas privadas;

2- Imediata revogação da portaria nº 280 de 25 de junho de 2013 do Ministério das Cidades que possibilita o acesso de recursos do Orçamento Geral da União – OGU pelo setor privado para empreendimentos de saneamento básico, respeitando assim, resolução do Conselho Nacional das Cidades, em sua Câmara Técnica do Setor que resolveu pela revogação da mesma;

3- Criação de um Programa de recuperação e revitalização dos operadores públicos de Saneamento com investimentos, não só em políticas estruturais, mas também em políticas estruturantes;

4- Criação de um fundo Nacional para universalização do acesso aos serviços de saneamento, principalmente em áreas endêmicas e com baixos indicadores sociais, através dos recursos arrecadados pelo Governo federal a título de PIS e CONFINS;

5- Fortalecimento dos instrumentos de controle social através, sobretudo, do investimento na simetria do conhecimento para que os representantes da sociedade não sirvam meramente para referendar as ações do Poder Público;

6- Que os planos municipais e estaduais de Saneamento sejam construídos de forma transparente, democrática e sejam garantidos os espaços de inserção da sociedade civil organizada na formulação dos mesmos com audiências públicas de caráter deliberativo nas regiões administrativas dos municípios, como preconiza a Lei de Saneamento;

7- Que o Governo Federal (via Ministério das Cidades) solicite que o Ministério Público abra sindicância e adote as medidas legais cabíveis para que se tornem nulos os Planos municipais realizados dentro dos Estados e Municípios sem a inserção dos movimentos sociais em sua formulação, e sem as audiências públicas envolvendo áreas distintas e urbanas, rurais e microrregiões administrativas;

8- Que sejam criados os Conselhos Municipais das Cidades como espaços fundamentais para discussão, debate, formulação e deliberação das políticas das cidades respeitando a composição prevista pelo Conselho Nacional das Cidades, e caso algum não respeite esta composição ou seu caráter deliberativo, que seja definido um prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação dos referidos conselhos e paridade prevista na lei nacional, cabendo ao Conselho Nacional fiscalizar a adoção dessas medidas;

9- Que as formas de investimentos e operação do sistema de água e esgoto visando a universalização dos serviços de saneamento sejam públicas e não adote o modelo de parceria público privada para serviço;

10- Que o Governo Federal desenvolva mecanismos políticos e legais que facilitem e desburocratizem o acesso das empresas públicas Estaduais e Municipais, aos recursos públicos (Bancos Públicos, FGTS, OGU ou Outros) para investimentos no setor de saneamento;

11- Nas empresas onde ocorrerem investimentos pela Caixa Econômica Federal através do FIP/FGTS, sejam garantidos a “gold Share” (ação de ouro), para que ao término do contrato previsto para este investimento essas ações sejam priorizadas para recompra por parte das Empresas ou Tesouro Estaduais e Municipais que as venderam.

12- Os Delegados e Delegadas presentes nesta V Conferência Nacional das Cidades repudiam e denunciam os Governadores dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Alagoas e Pernambuco por recentemente, de forma acintosa e sem a devida transparência e debate necessário (ausência de audiências públicas), implementaram Parcerias Público Privadas, nos serviços de água e esgoto que antes eram prestados por suas companhias estaduais.

Assim, pelo acima exposto, e por entendermos que os serviços de Água e Esgoto são essenciais a Vida e a Dignidade Humana, sendo intrinsecamente e extrinsecamente ligados à saúde pública e que todo o cidadão, independente da sua condição social, deve ter seu acesso garantido como preconiza a Constituição, as legislações extravagantes do nosso país, bem como tratados e acordos internacionais firmados pelo Brasil junto a Organizações Mundiais. Assim, repudiamos toda e qualquer forma de privatização e Mercantilização dos serviços de água e esgoto.

Água é Patrimônio da Humanidade e fonte de Vida!

Aprovada dia 24 de Novembro de 2013 na 5ª Conferência Nacional das Cidades

Foto: Comunicação IRPAA