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16.09.2013

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Nota Pública: Atentado contra militantes do MST e a criminalização dos movimentos sociais

A Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR) – vem a público manifestar seu repúdio à conduta do subsecretário estadual de Segurança Pública, Ary Pereira de Oliveira, que disparou tiros de pistola contra integrantes do Movimento dos/as Trabalhadores/as Rurais Sem Terra (MST), na sede da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP). Em 10 de setembro de 2013, o MST ocupou o prédio da SSP em razão da omissão e descaso da polícia frente às investigações do assassinato de Fábio Santos, liderança do movimento, executado com 15 tiros, em abril deste ano, no município de Iguaí, na região sudoeste do estado.

É inaceitável o posicionamento público do governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que ao justificar e legitimar a grave conduta do subsecretário alegando tratar-se de um “ato limite”, atribui normalidade ao fato temerário e ilegal de conter manifestações populares, com o uso de arma de fogo, quando deveria ter ordenado a imediata exoneração e a condenação pública da atitude do mesmo.

Há muito os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil apontam o caráter racista e classista da política de segurança pública no estado: sem terras, quilombolas, indígenas e jovens negros das periferias das grandes e médias cidades são alvos preferenciais dos aparelhos estatais e paraestatais de segurança.

Esta realidade não se alterou nos últimos anos, pelo contrário: na Bahia, 5.069 jovens negros foram assassinados em 2012, um crescimento de 300% em relação a 2002 (Mapa da Violência 2012: A Cor dos Homicídios no Brasil – Cebela/Flacso/Seppir). Da mesma forma, inúmeros casos de assassinatos de lideranças de movimentos de luta pela terra, comunidades rurais tradicionais e indígenas permanecem impunes pelo interior do estado.

Criminalizar movimentos sociais por ações que exigem do Estado o cumprimento do seu dever, seja pela promoção de uma efetiva Reforma Agrária ou na luta contra a violência no campo e na cidade, é atitude típica de estados autoritários, que fazem do uso das suas forças de segurança a principal arma para impedir a conquista da democracia e da justiça social.

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