IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

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16.07.2012

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Código Florestal: possibilidade de mais concessões a ruralistas

Líder ruralista Kátia Abreu concede entrevista na saída da sessão da comissão mista e é alvo de protesto do Comitê Brasil em Defesa das Florestas

Um impasse entre a bancada ruralista e o governo ameaça a votação do relatório sobre a MP (Medida Provisória) do Código Florestal.

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou seu parecer na comissão mista que analisa a matéria hoje pela manhã, após três adiamentos. O texto só foi conhecido minutos antes de sua leitura (leia o documento).

Embora tenha acatado várias emendas ruralistas e nenhuma para aprimorar regras de proteção ambiental, o relatório não agradou os representantes mais radicais do agronegócio no Congresso, que pretendem ampliar anistias a quem desmatou ilegalmente.

Após a apresentação do documento, ruralistas e o líder do PV, Sarney Filho (MA), pediram a obstrução da votação.

O presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), marcou a votação do texto principal do parecer para amanhã e dos destaques para a primeira semana de agosto, depois do recesso parlamentar (de 17 a 31/7).

Com maioria na comissão, os ruralistas pressionam por novas alterações no relatório e só aceitam votá-lo em agosto.

“Não há clima para votar de hoje para amanhã. Temos de consultar as instituições de classe que representamos”, afirmou o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Homero Pereira (PSD-MT).

O governo corre contra o tempo e negocia para manter as datas. Se a votação não acontecer nesta quinta, a MP pode perder a validade, em outubro, sem ser apreciada. Se isso ocorrer, para impedir um vácuo legal a alternativa seria apresentar uma nova MP, mas a lei determina que isso só pode ser feito no ano que vem.

Na eleições municipais, as votações no Congresso ficarão limitadas a algumas semanas intercaladas em agosto e setembro. Depois da comissão mista, o relatório de Luiz Henrique precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

O governo quer finalizar logo a votação na comissão, onde está em minoria, para evitar novas modificações no texto, e aposta que conseguirá aprová-lo com mais tranquilidade no Senado. Na Câmara, no entanto, já perdeu duas votações sobre o assunto e é grande a possibilidade de que perca de novo.

Sarney Filho criticou a falta de engajamento do Palácio do Planalto na discussão da MP. “Se o governo continuar com esse comportamento, os ruralistas vão tratorar, teremos uma legislação pior do que a que saiu da Câmara, alvo de veto, e vamos continuar com a campanha Veta Dilma”, destacou o deputado.

Ele classificou o relatório de “retrocesso” e comentou que, por causa da maioria ruralista, não tem esperança que o texto seja melhorado na comissão.

A MP traz alguns artigos que podem atenuar algumas das grandes perdas para a legislação ambiental já consolidadas na sanção parcial do projeto aprovado pela Câmara que revogou o antigo Código Florestal (saiba mais). Esses artigos agora correm risco.

Relatório

O relatório de Luiz Henrique propôs 32 modificações no texto da MP, sendo mais de 20 de mérito. Ele acatou total ou parcialmente 100 emendas, das quase 700 apresentadas. O relator afirmou que as mudanças têm aval do governo.

Para tentar atender os ruralistas, Luiz Henrique incluiu no relatório mecanismo pelo qual a recuperação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) na beira de rios ficará limitada a no máximo 25% de propriedades que tenham entre quatro e dez módulos fiscais. (O módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, dependendo da região).

A MP editada pela presidenta Dilma Rousseff reduziu a necessidade de recuperação de APPs de beira de rio, estabelecendo um escalonamento para ela: quanto maior a propriedade, maior a obrigação de recuperar (veja tabela abaixo).

Diferentemente, antigo Código Florestal exigia a recuperação integral das APPs de beira de rio desmatadas, numa faixa de 30 a 500 metros, de acordo com a largura do rio, independente do tamanho da propriedade.

O relator também desfigurou o Artigo 1º da lei, que trata dos princípios de sua aplicação. Segundo a nova redação, a proteção dos biomas brasileiros deve ser relativizada ante o objetivo de conquistar mercados internacionais de commodities agrícolas.

Foi retirado do artigo o reconhecimento das florestas como “bens de interesse comum a todos os habitantes do país” e da “função estratégica da produção rural na recuperação e manutenção das florestas”.

Os defensores da proposta não escondem que sua intenção é evitar decisões judiciais favoráveis à conservação.

O texto de Luiz Henrique também abre brechas para reduzir a obrigação de recuperar áreas desmatadas ao remeter aos os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente a possibilidade de definir novos casos em que as APPs poderão ser computadas na RL (Reserva Legal).

Diferentes reações

O relatório provocou diferentes reações entre os ruralistas. Como de costume, a bancada da Câmara assumiu o papel de “esticar a corda”, adotando posição mais radical para obter concessões, mesmo que parcialmente.

Os deputados insistem na redução da obrigatoriedade de recuperação de matas de beira de rio para propriedades entre quatro e dez módulos fiscais, de 20 metros, conforme definido na MP, para apenas 15 metros - apesar da própria senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidente da CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária), ter concordado com a o parecer nesse ponto.

Os ruralistas ainda pretendem fazer mais alterações no artigo 1º e flexibilizar os limites de cinco anos e de até 25% da propriedade para o chamado “pousio” – paralisação temporária da atividade produtiva em uma área durante a qual é possível desmatar legalmente a vegetação em regeneração.

Homero Pereira disse que vai insistir na inclusão da emenda, retirada por Luiz Henrique na última hora, que suspende os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público com produtores rurais para obrigá-los a recuperar áreas desmatadas até que eles inscrevam-se nos Programas de Regularização Ambiental.

Texto e Foto disponíveis em www.socioambiental.org

Clique aqui e veja documentos, tabelas sobre o assunto.