IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

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02.10.2014

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Juazeiro aprova Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

No final do mês de setembro, a Câmara Municipal de Juazeiro aprovou por unanimidade a Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instrumento importante para inserir o município no Sistema Nacional de Segurança Alimentar – Sisan. A aprovação da Lei nº 2.497/2014 foi uma solicitação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar – Consea, órgão aconselhador e fiscalizador, composto por representantes de toda sociedade civil e poder público do município. A referida Lei “cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.”

Nos últimos anos a discussão tem avançado para a construção da Política Nacional de Segurança Alimentar – SAN e o Sisan é parte fundamental desta política, tendo por finalidade desenvolver mecanismos de combate à fome no âmbito nacional, partindo da realidade de cada município. Hoje o Brasil já possui a Lei Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Estado da Bahia criou, no ano passado, a Lei Estadual nº 11.046/2008. Os municípios, portanto, devem aderir ao Sisan, sendo indispensável para isso iniciar a discussão envolvendo toda a sociedade para em seguida criar a própria Lei onde, entre outros aspectos, destaca a criação do Consea, a criação da Câmara Governamental de SAN e o Plano Municipal de SAN.

José Moacir dos Santos, que integra o Consea estadual e municipal representando o Irpaa, avalia que esta é “uma oportunidade ímpar para alavancar o processo de resolução do grave problema da fome e da má alimentação que ainda assola a população do Brasil, inclusive o nosso município”. Ele destaca a importância disto para o município, uma vez que tratam-se de “ações que se perpetuam, independente do gestor ter ou não sensibilidade, é lei, deve ser cumprida, deve-se dá continuidade”.

Passos importantes

Embasado nas leis estadual e federal, o Executivo municipal enviou para a Câmara o Projeto de Lei aprovado em sessão ordinária do dia 23 de setembro. Outro elemento importante celebrado neste mês de setembro foi a posse dos 18 novos/as Conselheiros/as para o biênio 2014/2016 do Consea de Juazeiro.

Com a aprovação da Lei, o Consea terá mais instrumentos para aconselhar e assessorar o executivo municipal a elaborar o Plano Municipal de SAN, atribuição da Câmara Governamental, composta por todas as secretarias e autarquias do município. O Plano irá contribuir para que a gestão municipal e a sociedade tenham clareza da situação de fome e insegurança alimentar no município, saber o que cada secretaria de governo já está fazendo para resolver o problema, o que ainda é preciso ser feito, por quem e com que recurso. Já a Câmara Governamental de SAN é fundamental para que haja um esforço conjunto e articulado, pois a segurança alimentar tem dimensões que envolvem cada uma das secretarias e autarquias do município.

Alimento pra que e pra quem?

O Vale do São Francisco é um grande produtor de alimentos, porém está longe de garantir a segurança alimentar e nutricional de toda população, pois sua produção ainda é focada nos monocultivos irrigados e com alto teor de agrotóxico. Além disso, “a maior parte desta produção é exportada, então não tem nada a ver com a produção da segurança alimentar no Território. Este modelo mostra que é um modelo insustentável”, pontua Denis Monteiro, da Articulação Nacional de Agroecologia – Ana.

A relação da segurança alimentar e nutricional com a agroecologia é clara: “não dá para pensar em garantir a segurança alimentar sem pensar na agroecologia, a agroecologia permite produzir alimentos sem usar produtos que são nocivos à saúde (agrotóxicos), permite também conservar os recursos naturais, é uma forma de produzir conservando a Caatinga, conservando o solo, a água”, conclui o membro da Ana.

Programas como o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos e Pnae – Programa Nacional de Alimentação Escolar devem ser implementados nos municípios, com a preocupação de garantir uma alimentação em quantidade e qualidade para população, ao mesmo tempo em que movimenta economicamente o setor da agricultura familiar. Atualmente, 30% dos produtos que as prefeituras compram para a merenda escolar devem vir da agricultura familiar, uma conquista que só veio a beneficiar as famílias de agricultores/as e, principalmente, a saúde dos/das consumidores/as.

Texto e Foto: Comunicação IRPAA