IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

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31.10.2018

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Articulação Estadual de Fundos e Fechos de Pasto lança nota pública "Não precisamos de uma data para definir quem somos"

Nós, Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto vimos, por meio desta nota, expressar nossa preocupação e repudiar o prazo de 31 de dezembro de 2018 imposto pelo Estado da Bahia para que nossas comunidades se autoidentifiquem e protocolem na Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e na Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) os requerimentos de emissão da certificação e de abertura do processo de Regularização Fundiária. O prazo é evidentemente uma afronta à Constituição Federal.

A vida nas Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto está ameaçada. Somos nós, com nossos conhecimentos ancestrais, que produzimos os alimentos saudáveis que chegam na mesa das/dos brasileiras/os e, ao mesmo tempo, garantimos a preservação de centenas de milhares de hectares dos biomas Caatinga e Cerrado, fortemente ameaçados pelo avanço desenfreado do desmatamento. Temos resistido aos ataques do latifúndio e as mazelas trazidas pelo agronegócio, bem como aos projetos ditos de “desenvolvimento” (mineradoras, parques de geração de energia solar e eólicas, hidrelétricas) e aos coronéis da indústria da seca.

Em 2013, foi aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia a Lei nº 12.910, a qual dispõe sobre o reconhecimento e certificação do modo de vida e a regularização fundiária das terras tradicionalmente ocupadas por comunidades de Fundos e Fechos de Pasto. No entanto, esta Lei estabelece um marco temporal, que é um prazo limite ilegal e imoral, que viola o direito das Comunidades. Não aceitamos o prazo absurdo de 31 de dezembro de 2018!

O Estado da Bahia tem desconsiderado instrumentos jurídicos e agido com descaso para com as Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto, violando nossos direitos. Os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, assim como o Decreto nº 6.040/2007 (que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais), são instrumentos que defendem os direitos de nosso povo e o Estado precisa cumprir a legislação, levando em conta a Constituição e todos os dispositivos infraconstitucionais e tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Durante muito tempo convivemos com a omissão do Estado, que nos negou ações fundamentais (regularização fundiária, estruturas hídricas, educação contextualizada, assessoria técnica etc.) para a permanência em nossas comunidades. Agora o mesmo Estado omisso age atacando o direito básico de autorreconhecimento, a qualquer tempo. Estabelecer um marco temporal representa uma covarde violação aos direitos do nosso povo, que muito contribui para a sustentabilidade econômica, social, cultural e ambiental da Bahia e do Brasil.

Centenas de comunidades na Bahia têm o modo de vida e as características de Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto, mas não conhecem a obrigatoriedade de mostrar para o Estado que vivem deste modo. Queremos nossos territórios e nossos direitos respeitados!

A Articulação Estadual de Fundo e Fecho de Pasto segue em luta pela defesa dos territórios tradicionais das comunidades, preservando seus modos de vida e sua cultura. Convocamos movimentos sociais, organizações e toda a sociedade para se juntar nessa luta!

“Nossa existência não termina em 2018!”
“Fundos e Fechos de Pasto, tradição e luta”

Bahia, outubro de 2018.

Articulação Estadual de Fundos e Fechos de Pasto.