IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

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28.12.2014

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Política de Ater contribui para autonomia de famílias camponesas no Sertão do São Francisco

Em 2010 foi instituída a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – Pnater, através da Lei 12.188. Apesar da Lei ser um marco para a Ater no Brasil, há 11 anos o governo brasileiro já tinha retomado apoio as ações de Ater com a criação do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (Dater) na Secretaria de Agricultura Familiar, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em 2003. A partir disso, os estados brasileiros começaram a criar suas políticas e planos de Ater, a exemplo da Bahia, que a política e o programa foram instituídos em 2011, com a Lei 12.372.

Com a instituição da Política e do Programa de Ater pelo Governo Lula, recursos do Orçamento Geral da União foram garantidos para entidades credenciadas prestarem o serviço de Ater junto às famílias camponesas. Antes disso, o país não tinha recursos da união para a Ater desde os anos de 1990, quando foram extintas as empresas de Ater no país.

Esta Lei e o programa são reivindicações históricas de movimentos ligados à agricultura familiar, organizações não governamentais e, principalmente, de agricultores/as familiares para que o Estado cumprisse o que rege a Constituição de 1988 e a Lei Agrícola de 1991, de manter ações de Ater gratuitas e públicas para pequenos/as agricultores/as. O objetivo geral da Política é “atuar decisivamente nas iniciativas de desenvolvimento rural sustentável, que envolvam atividades agrícolas e não agrícolas, pesqueiras, de extrativismo e outras afins, tendo como foco o fortalecimento da agricultura familiar, visando a melhoria da qualidade de vida e fundamentados em princípios agroecológicos”.

Já o Programa define, entre outras questões, as entidades prestadoras dos serviços, a saber: organizações públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos previamente credenciadas na forma da Lei. Entre as entidades que concorreram a chamada pública do governo e estão realizando as ações de Ater, está o Irpaa, que já vinha realizando Assessoria Técnica junto às famílias, com recursos de organização internacionais e do governo do Estado da Bahia.

Ater para a Convivência com o Semiárido

Há cerca de oito anos, o Irpaa passou a ser uma entidade prestadora das ações de Ater, realizando ações técnicas-educativas baseadas na proposta de Convivência com o Semiárido defendida pela entidade. O trabalho de Ater do Irpaa, sobretudo, busca estimular o público beneficiário a conhecer melhor as especificidades da região, a exemplo das características do clima, a sustentabilidade dos ecossistemas, a produção agroecológica, considerando a importância de tudo isso para o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais.

Até 2014, no Território Sertão do São Francisco, a Assessoria Técnica e Extensão Rural realizada pelo Irpaa alcançou 15.680 famílias de pequenos/as agricultores/as, envolvidas em um processo metodológico participativo, que promove e reconhece o conhecimento popular e não apenas o saber científico, acadêmico. Para o Coordenador Institucional do Irpaa, Tiago Pereira Costa, a existência da lei para os povos desta região é uma das possibilidades para consolidar a Convivência como Semiárido, além de ser uma ruptura com os tradicionais pacotes da “Revolução verde”, disseminados pela ações extensionista de uma passado não muito distante. “O nosso trabalho continua sendo o que desenvolvíamos na década de 90, empoderando as famílias...o nosso diferencial está na metodologia de fazer a ação. Trabalho direcionado às famílias, sujeitos de direito que estão inseridos no meio rural”, explica Tiago. Ele diz ainda que estas intervenções vem garantindo o fortalecimento das unidades de produção familiar, associativismo, a economia, a união, com vistas a alcançar o sonhado desenvolvimento sustentável.

Para o Irpaa, a Assessoria Técnica faz parte de um conjunto de ações desenvolvidas junto a estas famílias, que buscam promover qualidade de vida para os povos camponeses, através da inclusão sócio-produtiva; protagonismo juvenil; educação contextualizada; produção, beneficiamento e comercialização da produção de base familiar; serviços agropecuários e não agropecuários; qualificação acerca de questões fundiárias; captação e manejo da água da chuva; produção agropecuária agroecológica. Esse conjunto vem contribuindo para a redução da pobreza extrema no Semiárido, especialmente no sertão baiano, promovendo a inclusão de famílias que viviam excluídas do processo de desenvolvimento no meio rural.

Para a agricultora Edite Nunes Gonçalves, 54 anos, da Fazenda Cipó, Distrito de Massaroca, em Juazeiro, as ações de Ater vem contribuindo para que sua família entenda que é preciso estocar alimentos e água para os períodos de longa estiagem. “Foi muito bom os cursos aí na fazenda. Agora a gente não passa o que passou...vai plantando uma palma, capim... vai tirando o sustento para dar aos bichos. A gente vai vendo o futuro pra frente”, relata Dona Edite.

A família de Dona Edite é uma de muitas que hoje contam com uma série de possibilidades e alternativas que promovem a qualidade de vida no campo. O fortalecimento de mutirões para produção de ração animal feita a partir de plantas nativas e apropriadas, além do acesso à água para consumo e produção através das tecnologias sociais de captação e armazenamento da água da chuva, garantidas pelos Programas da Articulação no Semiárido brasileiro (Asa), são exemplos da melhoria do bem estar da família. O cultivo de hortaliças e a criação de galinhas para consumo e postura são práticas mantidas na área familiar a partir do assessoramento técnico.

Sem terra não há serviço de Ater

Segundo censo 2010 do IBGE 36,71% da população do Território Sertão do São Francisco vive no campo. Dessa população, muitas famílias tem/teve a oportunidade de aprimorar e/ou iniciar a sua Unidade de Produção Familiar a partir do acesso a uma série de elementos técnicos e sociais, que são fomentados com as ações de Assessoria Técnica e Extensão Rural para a Convivência com o Semiárido.

No entanto, nem todas as famílias tem terra, um entrave para garantir a segurança e a soberania alimentar das mesmas. O censo agropecuário de 2006 do IBGE mostrou que mais de 75% da área produtiva do país está concentrada na mão de cerca de 15,6% estabelecimentos “não-familiar”, o agronegócio. Os outros 24% do território produtivo, no campo brasileiro, é ocupado pela agricultura familiar, representando 84,4% dos estabelecimentos rurais brasileiro, segundo informações do Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA. A área média dos estabelecimentos não familiares era 17 vezes maior (de 309,18 hectares) do que os familiares (18,37 hectares).

Hoje, já se vive conflitos nas comunidades rurais para definir, por exemplo, o local de instalação de um galinheiro de uma família beneficiada com os projetos de Ater. Isso devido a este sério e crescente problema fundiário que não tido a atenção devida por parte do Estado brasileiro.

Texto e foto: Comunicação IRPAA