IRPAA - Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

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30.04.2013

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Manifestação de camponeses/as na BR 407 resulta em encaminhamentos junto ao governo

No último dia 29, cerca de 600 camponeses e camponesas ocuparam o Sítio Barreiro, situado na BR 407, município de Ponto Novo, no norte da Bahia. A manifestação teve como pautas centrais a reivindicação de que a Reforma Agrária seja vista como uma política pública de desenvolvimento social e que as ações de Convivência com o Semiárido sejam ampliadas.

A reestruturação do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) é colocada como algo indispensável para o avanço destas pautas, uma vez que os demais direitos passam pelo direito ao acesso à terra para as/os agricultores familiares em tamanho apropriado. Além disso, a atual situação de seca, de acordo com material divulgado na manifestação, tem sido tratada pelo governo “como um problema superficial, ao invés de formular políticas sérias de tratamento à situação, tem fomentado a indústria da seca para beneficiar oligarquias locais e regionais”, destacam os movimentos que assinam o manifesto divulgado no ato.

Em caráter emergencial, foi apresentada uma série de reivindicações, a exemplo do abastecimento de água para as comunidades onde ainda não choveu, limpeza de aguadas, perfuração e instalação de poços, liberação de créditos emergenciais protocolados no Banco do Nordeste, entre outras ações de extrema importância para garantir a manutenção das famílias no campo, mesmo com os impactos deste período de longa estiagem.

A ação, que está acontecendo também em outras regiões do estado, contou com o protagonismo do Movimento dos Acampados, Assentados e Quilombolas (Ceta), Movimento dos Pequenos Produtores (MPA), Articulação Estadual de Fundos e Fechos de Pasto e Articulação Sindical Regional, além de contar com o apoio de entidades como Irpaa e CPT.

Desdobramentos

Nesta terça-feira (30), representantes do Central de Fundo de Pasto, MPA, MTD, Pastoral Rural e Ceta estiveram reunidos em Salvador com algumas secretarias e órgãos do governo baiano, a exemplo da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), Superintendência de Agricultura Familiar (Suaf), EBDA, CAR. Na oportunidade, as partes buscaram um diálogo acerca do Projeto de Lei Nº 19.965/2012 que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos ou Fechos de Pastos.

De acordo com um dos representantes da Articulação de Fundo de Pasto, Cosme da Silva Araújo, que participou da reunião, ficou acordado que o movimento irá discutir em suas bases e apresentar uma nova proposta ao governo no sentido de estender o prazo para regularização das comunidades tradicionais, uma vez que uma das principais discordância do PL é a definição de um prazo para regularização de seus territórios. De acordo com o manifesto assinado pelos movimentos, “o governo da Bahia, de forma autoritária, quer impor uma limitação ao direito dessas comunidades de requerer a titulação de seus territórios”. O prazo estabelecido como limite é o dia 31 de dezembro de 2014, último dia da atual gestão do Governo Jaques Wagner. Cosme diz que não era o acordo que os movimentos vem defendendo, mas sim o que foi possível negociar.

Outro encaminhamento foi com relação ao investimento de recursos nas ações emergenciais apresentadas. O governo afirmou que tem um recurso da ordem de 3 milhões que devem ser gastos até o mês de maio, valor este que será investido nestas ações. Para definir como e que movimentos/comunidades serão contempladas com o montante, na próxima quinta-feira, dia 02 de maio, haverá mais uma reunião entre as representações dos movimentos e do governo. Mais 10 milhões serão gastos até o final do semestre, conforme informou o governo.

Ainda nesta terça, a comissão composta pelos movimentos participou de audiência com o governo federal. Segundo Cosme Araújo, outras pautas foram colocadas, mas o único encaminhamento foi o agendamento de uma reunião com o presidente nacional do Incra, a ser realizado dia 08 de maio em Salvador.

Veja aqui mais informações sobre o Projeto de Lei Nº 19.965/2012