A partir da nota pública "Não precisamos de uma data para definir quem somos", lançada pelo Articulação Estadual de Fundos e Fechos de Pasto, neste mês outubro, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea – BA manifestou apoio as Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto enviando um ofício ao Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, recomendado a revogação do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 12. 910/2013, que estabelece o prazo de 31 de dezembro de 2018 para que as Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto protocolem nos órgãos competentes os pedidos de Certificação de Autorreconhecimento da sua identidade coletiva e de regularização fundiária
Confira aqui o ofício.
Texto: Comunicação Irpaa
