Documento produzido pelos Conseas dos estados do Maranhão, Tocatins, Piauí e Bahia, em atenção às discussões oriundas da mesa de debates sobre o Plano de Desenvolvimento do Matopiba, em 13/09/2016 no Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto
Instituído pelo Decreto Presidencial no 8.447, de maio de 2015, o Plano de Desenvolvimento Agrícola (PDA) Matopiba é considerado a última fronteira agrícola do Brasil. Muito embora a maior parte da população brasileira nunca tenha ouvido falar deste grande projeto, que pretende intensificar a exploração agropecuária para exportação, ele vem sendo implementado há décadas no país. O Projeto Matopiba possui denominações diferentes, como o Programa de Cooperação Nipo-Brasileiro para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) I, II, III e os projetos Campos Lindos e
Formoso, dentre outros.
A expansão agrícola do Matopiba ocorre em uma região que abrange três biomas (Amazônia, Caatinga e, principalmente, Cerrado) de quatro estados brasileiros (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia – as iniciais destes estados deram nome ao plano). Compreendendo uma área que toca 337 municípios e 31 microrregiões. O Plano de Desenvolvimento Agrário – MATOPIBA ocupa um total de 73 milhões de hectares, que abriga uma população de 25 milhões de habitantes.
Com este mapeamento de áreas a serem exploradas e, pela maneira com que se desenha essa exploração, considera-se que a segurança alimentar e nutricional da população, que vive nessas regiões, está em risco. O risco se dá especialmente pelo modelo imediatista de desenvolvimento, de um investimento para resultados de curto prazo. Além de não medir os impactos à população afetada. A segurança alimentar e nutricional não é prioridade para esse modelo de desenvolvimento. Podemos perceber, em algumas regiões, municípios já vivenciando situações de insegurança alimentar. E, pela percepção de muitos, o Plano de Desenvolvimento proposto pode agravar o quadro.
Ao invés de progresso, o modelo de exploração do Matopiba causa graves impactos sociais e acentua ainda mais a destruição do Cerrado, causando o agravamento da pobreza e o abandono forçado dos territórios. Agricultores familiares, ribeirinhos, pescadores, povos indígenas e comunidades tradicionais têm uma relação de profundo respeito pela natureza e pela preservação ambiental. Dessa biodiversidade todos dependem para a sustentabilidade de um sistema de vida.
O atual modelo de “desenvolvimento” fundamentado na exploração ilimitada dos bens comuns evidencia que estamos nos condenando à destruição. Para os representantes do agronegócio os agricultores familiares conservadores significam obstáculos a este “desenvolvimento”. Por isso, para eles, estas populações precisam ser expulsas ou eliminadas.
Os impactos negativos do MATOPIBA vão muito além de sua delimitação geográfica. O IBAMA Divisão Técnico Ambiental de Sergipe, em sua Nota Técnica 02028.000010/2016-38 DITEC/SE/IBAMA de 17 de agosto de 2016, afirma que a atual baixa vazão do Rio São Francisco se deve à extração de água para o cultivo de soja e milho no Cerrado, pois esses cultivos irrigados e de sequeiro estão instalados na área de captação de água que abastece os afluentes do rio São Francisco. A chuva nessa região, em 2016 foi 16% abaixo da média, enquanto a água que chegou ao rio São Francisco foi 50% menor que a média. A água que não chegou ao rio já falta no baixo São Francisco e afeta o abastecimento doméstico nas cidades de Sergipe, inclusive na capital. A baixa vazão do rio faz proliferar algas e bactérias nocivas, matando peixes, causando prejuízos na pesca artesanal e na piscicultura, e no turismo, além de secar as lagoas marginais que são o berçário dos peixes nativos.
Além disso, temos na implantação do Matopiba o descumprimento da constituição nacional. Haja vista que, obras desse porte exigem consulta prévia comunidades tradicionais, com explicação dos contornos e impactos vindouros. A não existência ou não atendimento a esses preceitos contraria o que estabelece a convenção 169 da Organização Mundial do Trabalho, tornando o projeto, na ótica do Ministério Público Federal, uma iniciativa passível de judicialização.
Nas terras indígenas e quilombolas que estão em risco, não basta, para a comunidade afetada, saber que o agronegócio causa problemas, elas tem o direito de dizer sim ou não. Não há dúvida que a evolução científica serviu para alavancar produtividade. Resta agora, mostrar que essa evolução científica e tecnológica pode colaborar para manutenção e fortalecimento das comunidades atingidas.
O fortalecimento dos projetos na região do Matopiba trará a redução de emprego e a concentração da riqueza. Os defensores do agronegócio não se importam em ressaltar a importância do capital. O que está em risco são terras indígenas e quilombolas, principalmente. Sem árvores não temos água e sem água não temos comida e não teremos vida.
Os CONSEAS estaduais dos quatros estados, tem buscado informações sobre esse modelo de desenvolvimento procurando conhecer toda sua conjuntura. Os dados coletados e trabalhos acadêmicos produzidos sobre o assunto, apontam que a segurança alimentar e nutricional dessa população está em risco.
Diante disso, os CONSEAS estaduais solicitam aos órgãos responsáveis pela implantação do PDA Matopiba a imediata suspensão do projeto até que ele seja debatido em todos os estados. Nesse debate, há que se envolver todas as instituições que discutem a segurança alimentar e nutricional. Bem como agricultores/as familiares, indígenas, povos tradicionais e demais que serão atingidos. O objetivo é que se cumpra o direito constitucional de participação social na elaboração de políticas públicas que possam beneficiar brasileiros/as, sem afetar a biodiversidade das regiões e a autonomia
dos/das cidadãos e cidadãs.
Atenciosamente,
Comissão Permanente de Presidente Estaduais
CPCE
